Após um longo período de debate entre o Governo e os vários protagonistas do turismo e das autarquias, foi publicado no passado dia 10 de Abril de 2008 o decreto-lei n.º 67/2008 que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo em Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo.
A nova Lei das Áreas Regionais de Turismo vem dar cumprimento a um compromisso de corrigir a inadequação das extintas Regiões de Turismo e demonstrar, inequivocamente, que o Governo do Partido Socialista aposta numa indústria do turismo mais moderna e mais apta para responder aos desafios futuros.
Diagnosticados que estavam os problemas, e para a qual todos os intervenientes do sector, públicos e privados, reconheciam ser necessárias mudanças, urgia tomar uma decisão. Os problemas eram sobretudo três.
Em primeiro lugar, a falta de massa crítica das regiões de turismo para responder convenientemente às suas competências e para articular uma estratégia concertada com a política turística nacional. Em Portugal existiam 19 regiões de turismo e oito juntas de turismo, num total de 27 organismos totalmente dependentes do Orçamento de Estado. Existia ainda um conjunto significativo de zonas de turismo administradas directamente por autarquias não integradas em nenhuma região de turismo. Esses órgãos regionais e locais de turismo tinham dimensão e recursos muito díspares, fazendo com que os recursos financeiros disponíveis fossem, na generalidade, utilizados para pagar os recursos humanos. Para o planeamento, promoção, animação e informação restavam escassas verbas que não eram suficientes para dar uma resposta efectiva às necessidades das regiões.
Em segundo lugar, a falta de continuidade territorial. Apesar do número significativo de regiões de turismo e juntas de turismo existentes, 27 como referido, vários concelhos não faziam parte de nenhum órgão. São exemplos específicos dessa situação, os concelhos de Lisboa, Porto, Odemira, Fundão, Vila Nova de Gaia, só para citar alguns.
Em terceiro lugar, a reduzida cooperação entre o sector privado e as regiões de turismo. Sabe-se que, para aumentar o sucesso das iniciativas e reforçar a visibilidade das regiões, é essencial que a sector privado participe activamente nas soluções.
O diploma agora publicado em “Diário da República” prevê a criação de cinco Áreas Regionais de Turismo, correspondentes geograficamente às Nomenclaturas de Unidades Territoriais II (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve).
Em cada uma das Áreas Regionais de Turismo será instituída uma Entidade Regional de Turismo, que, enquanto pessoa colectiva de direito público, terá como principal missão ”a valorização turística das respectivas áreas, visando o aproveitamento sustentado dos recursos turísticos".
Ainda no âmbito das Áreas Regionais de Turismo, e para promover o desenvolvimento integrado do turismo a nível nacional, serão criados seis pólos de desenvolvimento turístico, designadamente Douro, Serra da Estrela, Fátima, Oeste, Litoral-Alentejano e Alqueva. Para cada um dos Pólos será também instituída uma Entidade Regional de Turismo. “Recomenda” toda a elementar regra de boa gestão e do bom senso que entidades regionais de turismo dos Pólos e entidades regionais de turismo das Áreas funcionem de forma articulada, concertada e complementar. Será esse o grande desafio de cada uma das comissões instaladoras.
Para instalação das novas Entidades Regionais de Turismo, serão criadas comissões instaladoras que, no prazo de 180 dias, deverão preparar os novos estatutos e organizar todo o processo até à tomada de posse da nova direcção.
A política do turismo é uma área estratégica para o actual Governo. Ao longo dos últimos três anos, temos assistido a uma maior organização do sector e a uma maior aposta na qualificação da oferta, da procura e dos recursos humanos. Fruto desse esforço, e da conjuntura internacional favorável, temos registado os melhores resultados alguma vez alcançados.
Em 2007, e de acordo com dados do INE e do Banco de Portugal, os resultados apurados registam 12,3 milhões de turistas estrangeiros, 39,3 milhões de dormidas e receitas totais no valor de 7400 milhões de euros. Comparativamente a 2006, houve um acréscimo de 9,2% no número de turistas estrangeiros, 5,3% no número de dormidas e 11% nas receitas turísticas.
Outro indicador que a todos deve regozijar é o facto de, no âmbito do Relatório de Competitividade do Sector do Turismo e Viagens de 2008, do Fórum Económico Mundial, Portugal ter subido no ranking de 22.º para o 15.º, de entre 130 países analisados.
Termino com uma palavra de reconhecimento aos empresários e a todos os agentes envolvidos pelo esforço empregue em nome da qualificação do turismo em Portugal. É incontestável que ninguém deseja facilitismos e exige que o Governo concretize as reformas necessárias.
Assim faz o Governo, reforma.